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15 de Junho de 2021

A negligência familiar pelo abandono afetivo pode motivar pedido de indenização.

Matheus Mocelin, Advogado
Publicado por Matheus Mocelin
há 29 dias


Relacionamentos familiares são carregados de complexidade, podendo interferir no desenvolvimento físico, social e psíquico de seus integrantes, mas o abandono afetivo por muito tempo deixou de ser reconhecido pela jurisprudência dos tribunais brasileiros como um ato ilícito reparável, mesmo sendo corriqueiro o relato de casos de omissão no cuidado de crianças, adolescentes, idosos e demais pessoas portadoras de alguma vulnerabilidade social.

A responsabilidade civil familiar é um tema delicado e muito recente, que deve ser analisado com muita cautela, caso a caso, evitando comparações com outras hipóteses de dano moral e a patrimonialização das relações entre as pessoas que estejam nesse contexto.

Ainda assim, a existência de um vínculo legal e afetivo nas famílias legitima a possibilidade de reparação de dano moral, desde que haja a comprovação de um dano diretamente ligado à ação ou omissão da autoridade parental, em relação aos filhos, ou do dever de amparo em relação aos pais, em caso de velhice, carência ou enfermidade.

No ano de 2012, referida tese foi inaugurada pelo STJ – Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.159.242 – SP [1]. Na ocasião, foram levantadas algumas questões relevantes para este debate, cuja decisão, em sua integralidade, pode ser conferida aqui.

Em relação a crianças e adolescentes, grupo social mais comum de ocorrência do abandono afetivo, o princípio constitucional da paternidade responsável reconhece o estado de filiação como um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, a ser exercido inclusive contra os responsáveis pela autoridade parental, sem qualquer restrição

A doutrina atual sobre o tema considera que referido princípio “não se resume ao cumprimento do dever de assistência material, abrange também a assistência moral, que é dever jurídico cujo descumprimento pode levar à pretensão indenizatória” [2], não se tratando de “monetizar o afeto, mas punir aquele que descumpre essencial função na vida da prole” [3].

Em outras palavras, mesmo que haja o suporte financeiro, seja ele espontâneo ou derivado da fixação pensão alimentícia, a obrigação parental estará incompleta se não houver um devido acompanhamento do desenvolvimento dos filhos, incluindo fatores relacionados à sua educação, saúde, moradia, esporte, lazer, profissionalização e cultura, além da garantia de sua plena convivência familiar e comunitária.

Sob a perspectiva da psicologia, a ausência da figura materna e/ou paterna sempre é constatada em quadros psicóticos, em razão desta falta psíquica/afetiva. Quanto aos significados da representatividade do genitor paterno, a doutrina a respeito do tema elenca que a criança se beneficia na medida em que reconhece que tem dois pais envolvidos em sua criação e educação [4], além de que “o discurso psicanalítico traz claramente as noções de que a paternidade e a maternidade não são propriamente um dado instintual, mas uma função exercida”[5], o que reforça a ideia de que a responsabilidade parental não pode ser vislumbrada como uma faculdade, mas sim como um dever/função de ambos os genitores e que tem como finalidade a prioritária proteção do melhor interesse do infante.

Se o dano atingiu o desenvolvimento da personalidade, a indenização deve cobrir as despesas para corrigir ou amenizar o problema psicológico, mediante tratamento terapêutico adequado.

Não se pode obrigar alguém a amar outrem, por ser considerado como um instituto subjetivo das relações sociais, mas o dever de cuidado deve ser exigido no seio familiar, ainda que fatores relevantes, como o suporte financeiro, a existência de distâncias geográficas e a ocorrência de alienação parental entre os integrantes possam atenuar a culpa nestes casos.

O reconhecimento de valor jurídico ao instituto do afeto é um reflexo da construção social do modelo familiar solidário, eudemonista, plural, democrático e igualitário, buscando fundamentar a estabilidade das relações familiares, de modo que, nos dizeres de Ricardo Calderón, “restou difícil sustentar uma relação parental apenas com base no vínculo institucional, na autoridade e na hierarquia”.


REFERÊNCIAS

[1] STJ, Recurso Especial n.º 1.159.242 - SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 24/04/2012.

[2] LOBO, Paulo. Direito civil: famílias – 4. Ed. São Paulo : Saraiva, 2011, p. 311.

[3] PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Nem só de pão vive o homem: responsabilidade civil por abandono afetivo. IBDFAM. Disponível em: https://www.scielo.br/pdf/se/v21n3/a06v21n3.pdf. Acesso em: 16 abr. 2021.

[4] CRUZ, Maria Luiza Povoa. Guarda compartilhada. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 220-225.

[5] WALLERSTEIN, Judit S.; BLAKESLEE, Sandra. Sonhos e realidade no divórcio: marido, mulher e filhos dez anos depois. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 343.

[6] CALDERÓN, Ricardo Lucas. Princípio da Afetividade no Direito de Família. Rio de Janeiro: Renovar, p. 203. 2013.

2 Comentários

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Tema muito atual, no dia de hoje. Parabéns Dr. Matheus. O artigo é muito abrangente. continuar lendo

Te agradeço pelo comentário, Dr.ª Imaculada! continuar lendo