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15 de Junho de 2021

O papel social de famílias acolhedoras e padrinhos afetivos na garantia do bem-estar infanto-juvenil

Matheus Mocelin, Advogado
Publicado por Matheus Mocelin
há 2 meses


 A questão social envolvendo a manutenção de milhares de crianças e adolescentes em locais de acolhimento institucional é complexa, considerando que a procura de pretendentes para adoção corresponde a um número significativo de pessoas, em que pese sua atual tendência de redução, em razão da pandemia de COVID-19.

 Em consulta realizada na data de hoje, 16 de abril de 2021, há, no Brasil, 33.550 pessoas registradas como pretendentes disponíveis para adoção no SNA – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, quantidade que supera, inclusive, a população infanto-juvenil atualmente acolhida (30.952) [1].

 Contudo, os requisitos de priorização solicitados por quem se habilita no sistema, que, costumeiramente, são referentes à idade, etnia e sexo dos acolhidos, somados a distâncias geográficas e outras dificuldades encontradas durante o estágio de convivência, diminuem significativamente o número de adoções realizadas no país.

 Diante disso, imperioso o exercício do dever estatal e social de desenvolver ferramentas que possibilitem o pleno exercício de direitos e deveres por parte destes indivíduos nesta condição, e, neste embate, duas modalidades de convívio ganham destaque.

 O programa de acolhimento familiar é uma medida protetiva introduzida pela Lei Federal n.º 12.010/2009, caracterizada pela integração de crianças e adolescentes afastados de seus genitores, de uma forma excepcional e provisória, para que outras famílias, previamente cadastradas, possam oportunizar um lar seguro e propício ao seu pleno desenvolvimento. Não há uma nomenclatura específica para tais grupos, mas é comum sua referência como “famílias acolhedoras”.

 O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 92, elenca os princípios que devem orientar as entidades que desenvolvam este tipo de programa, como o não desmembramento de grupos de irmãos, a preparação gradativa para o desligamento com os pais biológicos e a participação da comunidade em seu processo educativo.

 O programa de apadrinhamento afetivo, por sua vez, é novidade legislativa oriunda da Lei Federal n.º 13.509/2017, representada pela adição do artigo 19-B ao ECA, que permite que pessoas físicas e jurídicas proporcionem vínculos de convivência familiar para os menores de idade em situação de acolhimento institucional, desde que tais pessoas não sejam inscritas nos cadastros de adoção e também sejam previamente cadastradas.

 Esse procedimento, conduzido pela Justiça da Infância e da Juventude, permite que padrinhos e madrinhas ofereçam ocasionais vivências sociais (como lazer, cultura e esporte), mesmo durante a atual pandemia, a exemplo da Recomendação Conjunta expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e Juventude do Estado de São Paulo, que estimulou a adoção de ferramentas não presenciais para a realização deste contato, a fim de se minimizar a sensação de isolamento [2].

 O intuito das medidas mencionadas não é facilitar o procedimento de adoção e fugir à ordem cronológica do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, mas, tão somente, cumprir o dever constitucional de amparo e de cuidado para quem foi afastado de seu lar, oferecendo oportunidades de convívio e representando o exercício do dever social de garantia do bem-estar de crianças e adolescentes no país.

[1] Disponível em: https://paineisanalytics.cnj.jus.br/single/?appid=ccd72056-8999-4434-b913-f74b5b5b31a2&sheet=4f1...

[2] Disponível em: https://www.cnbsp.org.br/__Documentos/Uploads/Diário%20Oficial%2024-04-2020.pdf

Matheus Mocelin

OAB/PR n.º 95.867

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